INFORME CNT: A multa de 10% sobre o FGTS será extinta

0
176

A multa de 10% sobre o FGTS será extinta

Foi publicada hoje (12/12) a Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, que, entre outras coisas, extingue (art. 12), a partir de 01 de janeiro de 2020, a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa.

 Íntegra da Lei nº 13.932/2019: Clique aqui

 

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here