Governo edita Medida Provisória trabalhista em função do novo Coronavírus

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Foi publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra de 22 de março de 2020, a Medida Provisória nº 927/2020 que Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Destacam-se os seguintes pontos:

  • Acordos individuais escritos, entre patrões e empregados, ao longo do período de validade da MP, terão preponderância sobre demais normas trabalhistas, desde que respeitados os limites da Constituição, visando assim “garantir a permanência do vínculo empregatício”.
  • Contratos de trabalho e salários podem ser suspensos por até quatro meses, durante o período de calamidade pública, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, o que poderá ser acordado individualmente ou com o grupo de empregados. Durante esse período, o empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salaria, com valor negociado entre as partes;
  • Nos casos em que o programa de qualificação não for oferecido, será exigido o pagamento de salário e encargos sociais e o empregador ficará sujeito a penalidades previstas na legislação;
  • A suspensão dos contratos não dependerá de acordo ou convenção coletiva;
  • Benefícios como plano de saúde deverão ser mantidos.
  • Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores para as competências de março, abril e maio de 2020, o que poderá ser realizado de forma parcelada, a partir de julho de 2020.

Além disso, a Medida Provisória estabelece outras forma de tentar evitar as demissões em massa, tais como teletrabalho (home office), antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e antecipação do pagamento do bônus anual em 2020.

O texto passa a valer imediatamente, mas ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias para não perder a validade.

Para ler a íntegra da Medida Provisória nº 927/2020, clique aqui

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