Fiscalização começa esse mês

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A polícia e o Ministério Público do Trabalho firmaram no início do mês um convênio que promoverá a fiscalização conjunta em uma ação de conscientização dos motoristas e punição das empresas que estiverem trabalhando fora dos padrões. Para os motoristas das empresas e autônomos, o prazo estipulado continua valendo.

Na próxima quinta-feira (18 de outubro), durante uma reunião entre a Polícia Rodoviário Federal e o Ministério Público do Trabalho, será definido como o trabalho será feito, por enquanto a data de início da operação ainda não foi divulgada.

A lei determina que a cada quatro horas de direção o motorista faça uma pausa de 30 minutos para descanso, além de exigir o descanso diário de 11 horas.

Caso haja o descumprimento da lei, procuradores serão comunicados e uma ação será ajuizada. Por enquanto multas não serão emitidas, pois o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou um prazo de 180 dias para que o governo elabore uma lista das rodovias que têm áreas adequadas para descanso.

“Algumas estradas não têm onde parar e aí não há como cumprir a lei”, diz Francisco Pelucio, presidente do Sindicato das empresas de Transporte de São Paulo (Setcesp).

O que os caminhoneiros têm que fazer é aguardar e ficar atentos a qualquer mudança quanto ao prazo de início da fiscalização, e também aos locais de descanso, que até existem, mas as condições ainda não são adequadas. E principalmente ficar de olho e cobrar as autoridades, para que se possa ter as condições mínimas para o cumprimento das leis.

Fonte: naboleia.com.br

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