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ORIENTAÇÕES DAS DOCUMENTAÇÕES / CADASTRO INSCRIÇÕES DO TITULAR E SEUS DEPENDENTES

1) CNH ou Identidade e CPF

2) Comprovante de residência em nome do titular do mês atual ou anterior, caso não tenha poderá utilizar/preencher a Declaração de residência fornecida pelo SEST SENAT.

Poderão ser utilizados como comprovantes de residência 01 (Um) dos itens abaixo:

Conta de água, luz, telefone (celular ou fixo);

Boleto de cobrança de plano de saúde, condomínio, financiamento ou mensalidade escolar;

Fatura de cartão de crédito;

Extrato do FGTS enviado pela Caixa Econômica Federal;

Carnê de Cobrança de IPTU ou IPVA;

Contrato de Aluguel com firma reconhecida em cartório;

Declaração de Imposto de Renda relativa ao ano;

3) CTPS (Original e cópia) – Cópia da Parte da foto, qualificação civil, contrato de trabalho

  OU    

Declaração da empresa em papel timbrado, atestando vínculo empregatício do empregado, carimbada, datada e assinada pelo responsável da empresa (Presidente, Diretor, Gerente ou Coordenador ou Proprietário ou função equivalente), na declaração deverá constar o nome completo, CPF, número da CTPS, a série a data da admissão e o cargo atualizado desempenhado pelo empregado, deverá ser anexado a declaração um comprovante de competência perante a empresa (Cópia da CTPS: página da foto, o número e a série, página com a identificação do empregado e a página que comprova o vínculo empregatício ou Ata de Nomeação, ou contrato social, ou cópia da alteração contratual, ou ata de posse ou estatuto social.

    OU                                                                                                                    

 

Enviar última GFIP (Atualizada), com o nome dos funcionários interessados juntamente com protocolo de envio de Arquivos (Conectividade Social)

 

Quem poderá ser dependente?

 

Para identificação dos dependentes dos trabalhadores do setor do transporte, deverão ser apresentados e arquivados os seguintes documentos:

  1. Para esposo (a) ou companheiro (a): a dependência é comprovada pela Certidão de Casamento ou Declaração Pública de União Estável. Não é permitida a Declaração Particular de União Estável, mesmo que registrada em cartório. Além disso, poderá ser considerada a Certidão de Matrimônio Religioso desde que tenha sido levada para registro no Cartório de Registro Civil (artigo 1.516, § 1” e 2° do Código Civil).

 

  1. Para filhos menores de 21 (vinte e um) anos: a dependência é comprovada por meio da Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade e CPF ou CNH. (O CPF é obrigatório para dependentes a partir de 14 anos.

 

  1. Para filhos maiores de 21 (vinte e um) anos: a dependência é válida se declarados incapazes física ou mentalmente e se viverem sob a dependência econômica do trabalhador do transporte. E necessária a apresentação do laudo médico correspondente ou da decisão judicial a guarda ou tutela do dependente em favor do titular e a Declaração de Imposto de Renda ou da Declaração emitida pelo ll’JSS.

 

  1. Para menores sob tutela ou guarda judicial: a dependência é comprovada por meio do Termo de Responsabilidade emitido por Conselho Tutelar ou pela cópia da decisão judicial que a determinou.

 

  1. Para pais, avós: a dependência é válida caso comprovem dependência econômica do trabalhador do transporte. Para tanto, deverá ser utilizada a Declaração de Imposto de Renda ou Declaração emitida pelo INSS. 6. Para enteados menores de 21 (vinte e um) anos: a dependência é válida caso comprovem dependência econômica do trabalhador do transporte. Para tanto, deverá ser utilizada a Declaração de Imposto de Renda, Declaração emitida pelo INSS ou Declaração por Instrumento Público de União Estável onde deverá constar o enteado como dependente econômico do titular, ou ainda Declaração por Instrumento Público de que o menor é dependente econômico do titular.

 

 

 

 

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