CONFIRMAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.442 PELA ADC N. 48

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O Supremo Tribunal Federal, no último dia de abril, promoveu, em definitivo, a análise acerca da constitucionalidade da Lei de n. 11.442, de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, particularmente no que pertine à natureza civil da relação estabelecida entre as empresas de transporte e o transportador autônomo, bem como o prazo prescricional anotado no art. 18 do mencionado Diploma.

A análise em questão foi feita através do julgamento pelo plenário da Suprema Corte, por maioria de votos, de duas ações conjuntamente, a Ação Direta de Constitucionalidade de n. 48 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade de n. 3.961, havendo a tese sido firmada nos seguintes termos:

 “1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista.”

A primeira delas (ADC 48) fora promovida em 19 de agosto de 2017 pela Confederação Nacional do Transporte, muito em função do posicionamento verificado após a promulgação da mencionada lei pelos tribunais trabalhistas de afastamento de sua aplicabilidade. À época, o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, deferiu cautelar para determinar a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007.

A segunda ação (ADIn 3.961), por vez, fora proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, ainda em 2007, a fim de apontar a inconstitucionalidade dos trechos da Lei de n. 11.442, havendo sido julgada improcedente.

O cerne da questão diz respeito à previsão de que, nos pactos celebrados entre as empresas de transporte de carga e os transportadores autônomos, atendidos os pressupostos legais, estar-se-ia configurada a relação comercial de natureza civil, e afastada a configuração de vínculo trabalhista.

Tal disciplina tem forte impacto na relação jurídica entre empresas e autônomos, por afastar as proteções inerentes às relações de trabalho, mormente aquelas previstas no art. 7º da Constituição Federal, e, ao mesmo tempo, colocar sob a égide do direito civil tais relações, com prazo prescricional próprio, dinâmica de obrigações e disciplina contratual, além da ampliação da discricionariedade das partes nos pactos a serem firmados e disciplina própria na dinâmica de responsabilidades. Atrai, ainda, a competência da Justiça Comum para apreciar os conflitos envolvendo pactos que tais, afastando, por via de consequência, a competência da justiça do trabalho para julgar as respectivas ações.

O novel posicionamento do STF ainda julgou constitucional o prazo prescricional de 1 (um) ano relativo à pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, previsto no art. 18 da Lei n. 11.442.

O voto condutor do relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli, valendo destacar de suas razões a discussão em torno da possibilidade de terceirização de atividade meio e fim, que já foi legitimada pela Corte, e não vislumbrou qualquer incompatibilidade com a Constituição.

Com efeito, a tese vencedora está na seguinte premissa: é legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. A Constituição Federal não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170)[1].

Divergiram do relator os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Marco Aurélio Melo, foi acompanhado dos ministros O acórdão ainda não foi publicado.

Em conclusão, o posicionamento do Supremo vem ao encontro dos interesses do setor, sendo capaz de fomentar a difusão dessa modalidade de contratação d’ora em diante, agora revestido de segurança jurídica.

Registra-se que permanece o risco do vínculo empregatício caso reste demonstrada de maneira inequívoca a existência dos requisitos indicados no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, o que afastaria a aplicação da Lei de n. 11.422.

 

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[1] A referida premissa fora inaugurada na decisão cautelar proferida pelo Relator ainda em 2017, quando todos os processos vinculados ao tema foram suspensos.

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