Comissão Especial aprova anteprojeto que altera lei do motorista

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Proposta enviada pelo presidente da Fetracan, Newton Gibson, foi incluída na redação final do relatório.

A Comissão Especial que analisa alterações na legislação sobre a profissão de motorista de transporte de cargas e de passageiros (Lei 12.619/12) aprovou, no final da tarde desta quarta-feira (3), o anteprojeto apresentado pelo relator da comissão, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). Do total de 21 votos, 4 foram contrários e 17 favoráveis ao relatório apresentado pelo deputado catarinense.

Na redação final, foi inserida a proposta de alteração à Minuta Preliminar do Projeto de Lei que propõe modificações à lei do motorista, enviada pelo presidente da Federação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Nordeste (FETRACAN), Senhor Newton Gibson.

O texto inclui o parágrafo 6º ao art. 11, que obriga o embarcador e o destinatário da carga a fornecerem ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão em suas respectivas dependências, sob pena de responderem por multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transporte de Terrestre (ANTT). O valor não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga.

Após ser aprovado pela Comissão Especial, o anteprojeto, que prevê ainda a possibilidade de o motorista cumprir uma jornada de 6h ao volante, será apresentado como projeto de lei nos próximos dias e vai passar pela tramitação normal das comissões na Câmara.

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