Câmara aprova regras para a recuperação judicial durante o período de calamidade pública

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (21/05/2020), o Projeto de Lei (PL) nº 1.397/2020, que institui medidas de caráter emergencial mediante alterações, de caráter transitório, de dispositivos da Lei nº 11.101/2005; que somente terão vigência até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6/2020.

O texto, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD/RJ), cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e busca evitar que empresas em dificuldades cheguem a solicitar a recuperação ou mesmo à falência.

As regras aprovadas são válidas para situações ocorridas desde 20/03/2020, e em alguns casos terão vigência até 31/12/2020.

O Substitutivo aprovado, dentre outras questões, estabelece que durante 30 dias, contados da vigência da futura lei, ficam suspensas as execuções judiciais ou extrajudiciais de garantias, as ações judiciais que envolvam obrigações vencidas após 20/03/2020, a decretação de falência, a rescisão unilateral ou ações de revisão de contrato.

O texto foi relatado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL). A matéria segue para a deliberação do Senado Federal.

Conheça o texto aprovado: Clique aqui.

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