BOLETIM SEMANAL FETRACAN 004/2020 22/06/2020 | 29/06/2020

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 STF ATENDE PEDIDO DA CNT E DETERMINA LIMINARMENTE A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE TRATAM DA CORREÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS

O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal – STF, determinou, em decisão liminar proferida na noite de sábado, a suspensão de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam se, para a atualização dos débitos trabalhistas, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou a Taxa Referencial – TR.

A TR como fator de correção dos débitos trabalhistas está prevista nos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a chamada “Reforma Trabalhista”.

A decisão atende pedido da CNT, juntamente com outras entidades, realizado na Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC número 58, de autoria da Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, na qual se requer a declaração de constitucionalidade dos referidos dispositivos, com a redação dada pela reforma trabalhista, a fim de que os débitos trabalhistas resultantes de condenação judicial sejam corrigidos pela TR.

Em seu pedido a CNT, que figura como Amicus Curiae, reiterou a necessidade da concessão de medida liminar, diante do agravamento da insegurança jurídica ocasionada pela formação de maioria no Tribunal Superior do Trabalho – TST (Arguição de Inconstitucionalidade 24059-68.2017.5.24.000) para declarar a inconstitucionalidade do artigo 879 da CLT e, assim, afastar a aplicação da TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas na justiça do trabalho. Demonstrou ainda que a aplicação do IPCA-E terá desdobramentos e repercussões extremas sobre as finanças das empresas, já combalidas com a crise advinda da pandemia da COVID-19.

Fonte: CNT

  

MINISTÉRIO RECEBE CONTRIBUIÇÕES PARA NOVO PLANO SETORIAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

O Ministério da Infraestrutura (MInfra) recebe contribuições até o dia 10 de julho, por meio de uma consulta estruturada, para o novo Plano Setorial de Transportes Terrestres, que deve ser publicado até o fim do ano. O secretário Nacional de Transportes Terrestres (SNTT), Marcello Costa, e o diretor de Planejamento, Gestão e Projetos Especiais da SNTT, Guilherme Bianco, participaram, na última quinta-feira (25), do primeiro webinar sobre o plano para apresentar o projeto, que faz parte do planejamento integrado para o setor de transportes.

Interessados públicos e privados podem acessar o formulário online (https://infraestrutura.gov.br/plano-setorial-transportes-terrestres.html) e contribuírem com soluções para melhor endereçamento do plano, que foi dividido em dez objetivos básicos para os setores rodoviário e ferroviário: satisfação do usuário, desenvolvimento da estrutura viária, segurança viária, sustentabilidade, segurança jurídica, desempenho logístico, desenvolvimento regional, intercâmbio, desenvolvimento tecnológico e sustentabilidade econômica.

O secretário Marcello Costa ressaltou a necessidade de ouvir a sociedade nesse processo. “A nossa competência de estabelecer políticas públicas só faz sentido se ouvirmos o setor produtivo, a academia e os interessados no assunto. Nesse momento pelo qual o país passa, precisamos refletir sobre a importância de um sistema de transportes eficiente”, disse.

Costa mencionou o papel do setor durante a pandemia de coronavírus, quando os insumos chegaram aos brasileiros sem dificuldades. “Isso só aconteceu porque houve união. Trabalhamos com proatividade para garantir o abastecimento no país. Esse é um bom legado após a crise”.

Fonte: Ministério da Infraestrutura

 

CNT ATUALIZA CARTILHA QUE ORIENTA SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS DURANTE A PANDEMIA

A CNT (Confederação Nacional do Transporte) disponibilizou, nesta segunda-feira (29), uma versão atualizada da cartilha Medidas Tributárias durante a Crise da Covid-19. Ela traz informações da portaria n. 245/2020, do Ministério da Economia, que prorroga a competência de maio de tributos federais.

Desde o início da pandemia do novo coronavírus, a CNT vem disponibilizando guias com informações atualizadas que explicam e orientam os transportadores a respeito de alterações legais, regulatórias e outras medidas adotadas em razão da crise da covid-19.

Todas as cartilhas estão disponíveis para download na página cnt.org.br/guias-rapidos

Fonte: CNT

 

SEST SENAT LANÇA PAINEL SOBRE O IMPACTO DA PANDEMIA NA SAÚDE DOS TRABALHADORES DO TRANSPORTE

O SEST SENAT lançou, na última semana, o Painel de Testagem no Transporte Rodoviário com um retrato do impacto da pandemia da covid-19 sobre a saúde de trabalhadores do setor de transporte.

A ferramenta, desenvolvida pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) em parceria com o SEST SENAT, traz os resultados parciais dos testes rápidos já realizados pela instituição em caminhoneiros autônomos, motoristas profissionais do transporte de cargas, motoristas de ônibus e cobradores.

Os testes foram aplicados durante a quarta fase da campanha Transporte em Ação – Mobilização Nacional de Combate ao Coronavírus, promovida pelo SEST SENAT e iniciada em 8 de junho. Da amostragem de 30.969 testes já́ realizados, 91,7% (28.398) foram negativos; 7,4% (2.307), positivos; e 0,9% (264), inconclusivo (testes descartados).

Fonte: CNT

  

SENADO APROVA TEXTO QUE RESTABELECE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S EM JUNHO

Em sessão remota no último dia 23, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão n. 17/2020, proveniente da medida provisória n. 932/2020, que cortou pela metade a contribuição das empresas para manutenção do Sistema S.

O texto aprovado no Senado restringiu o corte aos meses de abril e maio, sendo que, no mês de junho de 2020, já será retomada a alíquota de contribuição permanente.

Assim, diferentemente do que foi pretendido pelo governo federal, o impacto de apenas dois meses, em vez dos três meses propostos pelo texto original da MP. Também saíram do texto, por meio de acordo entre líderes, dispositivos que transferiam recursos do Fundo de Ensino Profissional Marítimo ao SEST SENAT. Agora, a matéria aguarda sanção presidencial.

Fonte: CNT

 

CÂMARA APROVA PROJETO QUE ALTERA CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 24 de junho, o projeto de lei n. 3.267/2019, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto aumenta a validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para dez anos.

A proposta ainda determina que a cassação da CNH ficará vinculada à pontuação por multas do condutor, sendo: 20 pontos e duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos e uma infração gravíssima; e 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.

A CNT participou do debate sobre o exame toxicológico e defendeu, junto ao Parlamento, a manutenção dos exames para os motoristas profissionais. Para a Confederação, o exame é fundamental para garantir a segurança no trânsito e a saúde do trabalhador, responsável por conduzir vidas e cargas pelo Brasil.

O projeto segue agora para o Senado Federal.

Fonte: CNT

PROGRAMA DESPOLUIR – AVALIAÇÃO VEICULAR AMBIENTAL SEGUE SENDO REALIZADA NORMALMENTE

Criado como uma iniciativa conjunta da Confederação Nacional do Transporte – CNT, do Serviço Social do Transporte – SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT, o Programa Despoluir é executado com o auxílio da FETRACAN e se consolidou como grande parceiro dos transportadores por meio de diversas ações que promovem o bem-estar, mudam mentalidades e multiplicam conhecimentos.

Uma das ações do Despoluir de maior destaque é a Avaliação Veicular Ambiental, que tem o propósito de melhorar a qualidade do ar, cuidar da saúde dos trabalhadores e estimular o uso racional de combustíveis, já havendo atendido cerca de 54 mil transportadores e realizado mais de 2,9​ milhões de avaliações veiculares.

Além de contribuírem para o desenvolvimento sustentável, as atividades do Despoluir também colaboram para a redução de custos de empresas, caminhoneiros autônomos e taxistas, com a adoção de procedimentos mais limpos, sendo fundamental para obtenção de certificações de qualidade – ISO (9001 – Sistema de gestão na qualidade das empresas; 14000 – comprometimento com a legislação ambiental; SASMAQ – conjunto de boas práticas com o objetivo de reduzir, de forma progressiva, os riscos nas operações de transporte e distribuição).

Apesar do período de isolamento social, a Avaliação Veicular Ambiental segue sendo realizada com respeito às regras de segurança sanitária e agendamento prévio. A aferição é realizada por um único técnico do Programa, não provoca aglomeração e não afeta a rotina do transportador, sendo necessário apenas que os veículos sejam colocados em local adequado para a realização do procedimento.

Para novos agendamentos, basta entrar em contato diretamente com o Coordenador do Programa pelo número 81 9505-4393, de segunda à sexta-feira, no horário comercial.

FUNCIONAMENTO DA FETRACAN

 Além das atividades ligadas ao Programa Despoluir, a FETRACAN segue disponibilizando exercendo sua representação, em defesa do setor, além de auxiliar na realização RNTRC e disponibilizar aos transportadores serviços como a certificação digital, através de parceria.

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