ANTT – RNTRC

0
336

A NT 03/2014 – ANTT, de 20.08.2014, tem por objetivo “esclarecer e detalhar as regras definidas na Deliberação n. 11, de janeiro 2014, quanto ao cadastro de entidades e usuários responsáveis pelo atendimento prestado aos transportadores cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC.”

 

Pedimos atenção para o prazo de atualização (31/10/2014) das informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e as informações perante ANTT apontadas no item 2 desta NT nº 003/2014: “Somente serão aceitas indicações das entidades ativas no Ministério do Trabalho e Emprego, com mandato da diretoria vigente e com Alvará emitido pela Prefeitura em nome do Sindicato”.

 

NOTÍCIA TÉCNICA Nº 03/2014 – 20/08/2014

 
Esta Notícia Técnica revoga a Notícia Técnica 001/2014
 
Esta Notícia Técnica tem por objetivo esclarecer e detalhar as regras definidas na Deliberação n° 11, de 24 de janeiro de 2014, quanto ao cadastro de entidades e usuários responsáveis pelo atendimento prestado aos transportadores cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC.
 
DOS PONTOS DE ATENDIMENTO
 
  1. Cada Federação conveniada deverá indicar os Sindicatos que realizarão o atendimento aos transportadores, respeitadas as regras estabelecidas na referida Deliberação;
  2. Somente serão aceitas indicações de entidades ativas no Ministério do Trabalho e Emprego, com mandato da diretoria vigente e com Alvará emitido pela prefeitura em nome do sindicato;
  3. As indicações de pontos de atendimento deverão respeitar a filiação informada pelo Ministério do Trabalho e Emprego no “Extrato do Cadastro” obtido por meio de consulta à página do ministério na internet. Excetuam-se os sindicatos em processo de registro;
  4. As filiações deverão respeitar a categoria profissional e a base territorial das entidades;
  5. As entidades atualmente cadastradas para realizar atendimento aos transportadores rodoviários de cargas têm até 31/10/2014 para atualizarem suas informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e completarem as informações perante a ANTT sob pena de suspensão do acesso ao sistema RN3;
  6. Nos municípios onde não exista ao menos um sindicato regular junto ao Ministério do Trabalho e Emprego representante da categoria dos transportadores, será facultada a aceitação de sindicato em processo de registro junto ao ministério, ou o estabelecimento de uma delegacia da federação responsável pela área, sendo obrigatório informar na solicitação a base territorial abrangida pelo ponto de atendimento;
  7. A senha deverá ser utilizada exclusivamente pelo usuário responsável pela mesma, e dentro do ponto de atendimento ao qual o usuário está vinculado mediante cadastro;
  8. A inobservância da regra do item 7 acarretará a suspensão da entidade por até 15 dias, e, no caso de reincidência, o cancelamento do acesso ao sistema;
  9. A ANTT auditará periodicamente os registros realizados de forma amostral, ou quando for apresentada denúncia de cadastro indevido em um ponto de atendimento. Em caso de constatação de irregularidades, além das medidas legais cabíveis, a ANTT adotará sansões que, dependendo da gravidade de cada caso, poderão gerar desde a suspensão temporária das senhas dos usuários que cometeram os erros, até o cancelamento em definitivo do acesso ao sistema pela entidade sindical;
  10. As denúncias deverão ser acompanhadas de dados que possibilitem a identificação do usuário responsável pelo cadastro, tais como placa e CPF/CNPJ;
  11. Os casos omissos serão resolvidos mediante pleito do interessado à SUROC/GERAR.
DO CONTROLE DA BASE TERRITORIAL E DA CATEGORIA PROFISSIONAL
 
A partir do dia seguinte a data de publicação desta, o sistema RN3 passará a controlar o atendimento aos transportadores conforme descrito abaixo:
 
  1. O transportador deverá ser atendido para cadastramento, recadastramento e atualização de dados na entidade representante da sua categoria profissional no município de domicílio. Fica livre a exclusão de veículos em postos de atendimento que não sejam da categoria do transportador ou fora de seu domicílio;
  2. Nos casos de atualização do endereço dos TAC’s, o atendente deverá enviar uma cópia legível do comprovante de residência (conta de energia, telefone, água, etc) em nome do transportador para o endereço rntrc@antt.gov.br, visto que esta atualização não será mais feita nos pontos de atendimento;
  3. Caso algum sindicato, ou federação, observe divergência entre os dados cadastrados no sistema com os dados do Ministério do Trabalho e Emprego, deverá enviar a documentação comprobatória para o endereço supracitado para análise.
 
GETAR/SUCAR
ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres

 

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here