INFORME CNT: CNT publica tabelas para cálculo da Contribuição Sindical vigentes em 2019

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CNT publica tabelas para cálculo da Contribuição Sindical vigentes em 2019

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (06/12), o aviso que divulga as tabelas para cálculo da Contribuição Sindical vigentes a partir do dia 01/01/2019.

Detalhes do Aviso:

Tabela I

Para os agentes ou autônomos do setor de transporte, não organizados em empresa (Art. 580, inciso II, da CLT), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.

 

30% de R$ 370,85
Contribuição devida = R$ 111,26

 

Tabela II

Para os empregadores e agentes do setor de transporte organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (Art. 580, inciso III, §§ 3º, 4º e 5º da CLT). Valor Base: R$ 370,85

Notas:

 

  • As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 27.813,75, podem recolher a Contribuição Sindical mínima de R$ 222,51, de acordo com o disposto no § 3º do Art. 580 da CLT.

 

  • As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 296.680.000,01 podem recolher a Contribuição Sindical máxima de R$ 104.728,04, na forma do disposto no § 3º do Art. 580 da CLT.

 

  • A data de recolhimento para os empregadores será até o dia 31/01/2019,  e dos autônomos até o dia 28/02/2019. Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

Veja a íntegra da publicação das tabelas, que entrarão em vigor em 01/01/2019.

 

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